Secretaria de Administração

ANTONIO JOSÉ CEZAR QUIRINO

Secretário Municipal

Competências

Art. 19. À Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Integrado compete tratar
de assuntos relacionados à Administração Geral, Patrimonial, Política Tributária, Segurança Cidadã,
Finanças e ao Planejamento do Município e especificamente:
l - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à
pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal;
ll - propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira;
lll - organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e
municipais;
lV - executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo
material de consumo utilizado pelos órgãos da administração;
V - promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades
dos órgãos do município, bem como para alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de
bens e serviços municipais;
Vl - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal;
Vll - organizar e exercer o controle sobre os contratos firmados pelo município;
Vlll - exercer o controle financeiro de fornecedores;
lX - elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas
de recursos recebidos através de convênios;
X - elaborar os relatórios exigidos pela legislação vigente, relativos à execução orçamentária e
financeira do Município;
Xl - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos contábeis em geral;
Xll - elaborar os Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais;
XIll - organizar as audiências públicas referentes aos assuntos contábeis, orçamentários e
outros relativos à pasta.
lVX - exercer as atividades inerentes à administração geral dos recursos humanos lotados no
serviço publico municipal;
VX - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e
conservação dos bens patrimoniais do município;
XVl - executar as atividades referentes ao serviço de protocolo, promovendo o
encaminhamento e acompanhamento de todos os processos em tramitação;
XVll - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das
atividades da Secretaria Municipal e dos demais órgãos da administração;
XVlll - executar as atividades inerentes à limpeza, conservação e manutenção dos prédios do
município;
XIX - propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica nas áreas de
do estado, especificamente nas politicas de segurança e trânsito;
XX - manter organizado o cadastro de contribuintes de licenciamento de veículos e as emissões
de multas de trânsito;
XXl - exercer as atividades relativas à fiscalização tributária;
XXll - identificar as necessidades e promover as medidas cabíveis à modernização institucional;
XXIII - exercer a segurança e a vigilância dos próprios municipais;
XXIV - promover campanhas educacionais ao público e aos alunos da rede pública e particular
de ensino, sobre normas e leis do Trânsito;
XXV - coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito
de veículos e pedestres;
XXVl - executar as atividades referentes à engenharia e estatística de trânsito em parceria com
a secretaria de infraestrutura;
XXVll - estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente à defesa e
conservação do meio ambiente;
XXVIll -fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio
ambiente;
XXIX - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para
execução dos programas de meio ambiente;
XXX - produzir sementes e mudas destinadas a programas de florestamento, reflorestamento,
arborização, jardinagem e recomposição de áreas degradadas;
XXXI - promovera educação ambiental e de proteção a flora e a fauna;
XXXll - exercer outras atividades relacionadas com a proteção do meio ambiente;
XXXlll - estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente à promoção de
atividades de incentivo ao turismo;
XXXIV - fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e da legislação específica por parte dos
empreendedores turísticos;
XXXV - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para execução dos programas de promoção de atividades turísticas;
XXXVl - exercer outras atividades relacionadas com o desenvolvimento turístico municipal.
XXXVll - promover ações com base nas diretrizes da política estadual e nacional de juventude,
entendendo os jovens como beneficiários das politicas universais e sujeitos de direitos que demandam
políticas especificas;
XXXVlll - promover a manutenção dos estabelecimentos culturais, bem como exercer sua
coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à
boa execução das atividades neles desenvolvidas;
XXXIX - a participação na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à
prática de atividades culturais;
XXXX - promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das
ciências, das artes e das letras;
XXXXl - incentivar e proteger o artista e o artesão;
XXXXll - incentivar a divulgação e dinamização culturais;
XXXXlll - documentar as artes populares;
XXXXIV - preservar, defender e valorizar o patrimônio histórico e cultural;
XXXXV - promover com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a
população;
XXXXVl - promover ações com base nas diretrizes da política estadual e nacional de esporte e de
lazer, promovendo ações específicas e de caráter continuado;
XXXXVll - promover a manutenção dos estabelecimentos esportivos e de lazer, bem como
exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos
indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
XXXXVlll - a promoção de apoio às práticas esportivas da comunidade, através da organização
de certames e competições de esporte amador e outras forma de lazer;
XXXXIX - a participação na politica de construção, reformas e manutenção dos locais destinados
à prática de atividades esportivas e recreativas;
L- incentivar a divulgação e dinamização esportiva e recreativa;
LI - construir uma política municipal de esporte além de desenvolver o esporte de alto
rendimento e ações de inclusão social por meio do esporte;
Lll - promover com regularidade, a execução de programas recreativos de interesse para a
população;
Llll - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua
competência.


Contato

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