Secretaria de Educação

HENEILE REGINA PIRES FRANKLIN

Secretária Municipal

Competências

Art. 21. À Secretaria Municipal de Educação compete o planeJamento, tratar de assuntos
relacionados com a Educação do Município e especificamente:
l - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à
Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
ll - organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das
finalidades da Secretaria Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
lll - promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua
coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos
indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
lV - proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas
potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;
V - orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem
como controlar o cumprimento da legislação escolar;
Vl - elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em
consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;
Vll - executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação
da educação básica, tornando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
Vlll - realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada
para a matrícula;
lX - promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos
à escola;
X - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando
dispersão de recursos financeiros;
XI - manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil
acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as
necessárias condições de trabalho;
Xll - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor
municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino,.
Xlll - promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em
cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XIV - combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas
de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
XV - desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a
formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação
exigida;
XVl - assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.


Contato

EndereçoRua Cesário Fahd, S/N - Centro Fone: (98)98474-1625 E-mail: heneileregina.semed@gmail.com Horários de funcionamento: Das 08:00 às 12:00h de Segunda-Feira à Sexta-Feira

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