Procuradoria Geral

ROBéRIO DE SOUSA CUNHA

Secretário Municipal

Competências

Art. 12. Compete à Procuradoria Geral:
l - representar e defender em Juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
ll - efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;
III- emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza Jurídica;
lV - emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos
por terceiros;
V - assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, aquisição e alienação de bens
imóveis e nos contratos em geral;
Vl - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica
conveniente,.
Vll - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos
da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
VIll - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual
de interesse do município;
lX - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas
competências.


Contato

EndereçoAv. Matos Carvalho, 310 - Centro Fone: (98)98545-3657 E-mail: pgm@satubinha.ma.gov.br Horários de funcionamento: Das 08:00 às 12:00h de Segunda-Feira à Sexta-Feira

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Prefeitura Municipal de Satubinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBINHA

Endereço: Av. Matos Carvalho, 310 \ Centro \ SATUBINHA - MA \ CEP: 65709000

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Contato: (98)3683-1065